Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito concedido a todos os trabalhadores com carteira assinada. Assim, todo empregado (exceto o doméstico, que o FGTS ainda é facultativo, até a regulamentação da lei recentemente aprovada pelo Congresso Nacional) tem direito a uma conta de FGTS na Caixa Econômica Federal na qual o empregador deve depositar todos os meses um percentual de 8% d salário pago ou devido ao trabalhador.

No caso de contrato de trabalho firmado nos termos da Lei n. 11.180/05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2%. O FGTS não é descontado do salário, pois e obrigação do empregador.

O FGTS funciona como se fosse uma poupança para o trabalhador, mas, não pode ser sacado a qualquer hora, apenas nas seguintes hipóteses:

I - Demissão sem justa causa;

II - Término do contrato por prazo determinado;

III - Aposentadoria;

IV - Suspensão do trabalho avulso;

V - Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou de estado de calamidade pública for assim reconhecida, por meio de portaria do Governo Federal;

VI - Falecimento do trabalhador;

VII - Ter o titular da conta vinculada idade igual ou superior a 70 anos;

VIII - Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do virus HIV;

IX - Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna (câncer);

X - Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave e possuir conta cujo saldo seja decorrente do complemento dos planos econômicos, quando formalizada a adesão até 30.12.2003;

XI - Permanência da conta por três anos ininterruptos sem depósito, para os contratos rescindidos até 13/07/90 e, para os demais contratos, a permanência do trabalhador por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS;

XII - Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;

XIII - Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa;

XIV- Decretação de nulidade do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37-II, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário;

XV - Rescisão do contrato por falecimento do empregador individual.

A Caixa Econômica Federal envia um extrato da conta do FGTS para a casa do trabalhador, portanto, é necessário manter o seu endereço atualizado junto à Caixa.

Abono salarial - PIS/PASEP

Abono Salarial PIS/PASEP é o pagamento anual de um salário mínimo ao trabalhador de empresas, entidades privadas e órgãos públicos contribuintes do PIS/PASEP- Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Todo estabelecimento que possui CGC - Cadastro Geral de Contribuinte ou CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é contribuinte do PIS/PASEP.

Tem direito ao PIS/PASEP o trabalhador ou o servidor público que no ano anterior ao do início do calendário de pagamentos esteja cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS/PASEP; tenha recebido em média, até dois salários mínimos mensais, tenha trabalhado no mínimo, 30 dias com carteira de trabalho assinada u em cargo público e tenha sido informado corretamente pelo empregador (empresa) na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Jornada de Trabalho

O limite da jornada de trabalho existe par proteger a saúde do trabalhador, bem como garante o direito à convivência familiar e ao lazer. Na história da luta dos Direitos dos Trabalhadores foi uma das primeiras e mais importantes conquistas.

A Constituição do Brasil estabelece que a duração normal de trabalho é de 8 horas por dia ou 44 horas semanais, se não houver outros limites na Lei ou nas negociações coletivas.

Para quem trabalha em turno ininterrupto de revezamento a jornada máxima é de 6(seis) horas, exceto se houver acordo ou convenção coletiva dispondo de forma diferente.

A hora extra é aquela trabalhada além da jornada normal (geralmente 8 horas) e o empregador não pode exigir trabalho extraordinário superior a duas horas extras por dia.

A hora extra deve ser paga com um adicional de 50% sobre a hora trabalhada.

O trabalhador tem direito ao intervalo para descanso e refeição que, em regra, deve ser de 1 a 2 horas para a jornada de trabalho entre 4 e 6 horas.

Além disso, tem direito a um intervalo mínimo de 11 horas entre o fim de uma jornada de trabalho e o início de outra.

O empregador que tiver mais de 10 empregados é obrigado a ter cartão de ponto, livro ou ouro meio legal para controlar o horário de seus empregados.

O início e o término da jornada de trabalho devem ser anotados pelo próprio trabalhador e o horário registrado deve ser aquele que foi realmente trabalhado.  O registro de falsos horários de trabalho, que não revelam a verdadeira jornada de trabalho, é fraude aos Direitos dos Trabalhadores.