Abono salarial - PIS/PASEP

Abono Salarial PIS/PASEP é o pagamento anual de um salário mínimo ao trabalhador de empresas, entidades privadas e órgãos públicos contribuintes do PIS/PASEP- Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Todo estabelecimento que possui CGC - Cadastro Geral de Contribuinte ou CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é contribuinte do PIS/PASEP.

Tem direito ao PIS/PASEP o trabalhador ou o servidor público que no ano anterior ao do início do calendário de pagamentos esteja cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS/PASEP; tenha recebido em média, até dois salários mínimos mensais, tenha trabalhado no mínimo, 30 dias com carteira de trabalho assinada u em cargo público e tenha sido informado corretamente pelo empregador (empresa) na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).