Jornada de Trabalho

O limite da jornada de trabalho existe par proteger a saúde do trabalhador, bem como garante o direito à convivência familiar e ao lazer. Na história da luta dos Direitos dos Trabalhadores foi uma das primeiras e mais importantes conquistas.

A Constituição do Brasil estabelece que a duração normal de trabalho é de 8 horas por dia ou 44 horas semanais, se não houver outros limites na Lei ou nas negociações coletivas.

Para quem trabalha em turno ininterrupto de revezamento a jornada máxima é de 6(seis) horas, exceto se houver acordo ou convenção coletiva dispondo de forma diferente.

A hora extra é aquela trabalhada além da jornada normal (geralmente 8 horas) e o empregador não pode exigir trabalho extraordinário superior a duas horas extras por dia.

A hora extra deve ser paga com um adicional de 50% sobre a hora trabalhada.

O trabalhador tem direito ao intervalo para descanso e refeição que, em regra, deve ser de 1 a 2 horas para a jornada de trabalho entre 4 e 6 horas.

Além disso, tem direito a um intervalo mínimo de 11 horas entre o fim de uma jornada de trabalho e o início de outra.

O empregador que tiver mais de 10 empregados é obrigado a ter cartão de ponto, livro ou ouro meio legal para controlar o horário de seus empregados.

O início e o término da jornada de trabalho devem ser anotados pelo próprio trabalhador e o horário registrado deve ser aquele que foi realmente trabalhado.  O registro de falsos horários de trabalho, que não revelam a verdadeira jornada de trabalho, é fraude aos Direitos dos Trabalhadores.